Termo de Monitoramento de Funcionários: modelo pronto, alinhado à LGPD

Monitorar funcionário é legal? Sim — a Justiça do Trabalho aceita o monitoramento de equipamentos corporativos (PC e internet da empresa), desde que haja transparência: o colaborador precisa saber que o equipamento é monitorado. A forma mais segura de registrar isso é um termo de ciência assinado, que documenta o quê é coletado, por quê, por quanto tempo e quais os direitos do titular segundo a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Abaixo está o modelo completo que acompanha o Agens — cada conta já vem com ele preenchido automaticamente com os dados da empresa, pronto para imprimir. Aqui você baixa a versão editável (.docx) para usar como quiser: basta preencher a razão social da sua empresa como Controladora e os dados do colaborador.

Termo de Ciência e Consentimento para Monitoramento de Equipamentos Corporativos

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), as partes abaixo identificadas firmam o presente termo para registrar a ciência e o consentimento do(a) Titular quanto ao monitoramento técnico dos equipamentos disponibilizados pelo(a) Controlador(a).

Identificação das partes

1. 1. Finalidade. O(a) Controlador(a) realiza monitoramento técnico nos equipamentos de sua propriedade — postos à disposição do(a) Titular para o desempenho de atividades profissionais ou de uso autorizado — com as seguintes finalidades: (i) gestão e medição de produtividade; (ii) cumprimento de obrigações legais (trabalhistas, fiscais e regulatórias); (iii) segurança da informação e prevenção a incidentes.
2. 2. Base legal. O tratamento fundamenta-se no legítimo interesse do(a) Controlador(a) (Art. 7º, IX, LGPD), observados os princípios de finalidade, adequação, necessidade e transparência (Art. 6º).
3. 3. Dados tratados. Em equipamento de propriedade do(a) Controlador(a) são coletados: títulos das janelas ativas, endereços de sites visitados em navegadores, tempo de uso de aplicativos, eventos de bloqueio configurados pela política interna e capturas periódicas da tela ativa (em intervalo configurável pela administração).
4. 4. Dados que NÃO são tratados. O sistema não registra digitação (não há keylogger), não lê conversas privadas em aplicativos de mensageria, não acessa o conteúdo de arquivos pessoais armazenados no equipamento, não captura áudio do microfone, não aciona a câmera do equipamento.
5. 5. Período de retenção. Capturas de tela são armazenadas por até 30 (trinta) dias. Demais registros operacionais (atividade, bloqueios, alertas) por até 60 (sessenta) dias. Após esses prazos, os dados são apagados automaticamente, salvo quando legislação específica exija retenção superior.
6. 6. Direitos do(a) Titular. Nos termos do Art. 18 da LGPD, o(a) Titular pode requerer, a qualquer tempo, e mediante solicitação por escrito ao(à) Controlador(a): confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento.
7. 7. Vigência e revogação. Este termo vigora enquanto durar o vínculo entre Controlador(a) e Titular ou até manifestação de revogação. A revogação não atinge tratamentos legitimamente realizados antes da comunicação. O(a) Titular reconhece ainda que o uso dos equipamentos do(a) Controlador(a) implica adesão à política interna de uso aceitável da organização.

Declaro estar ciente das informações acima e concordo com o monitoramento técnico nos termos deste instrumento, comprometendo-me a utilizar os equipamentos do(a) Controlador(a) de forma profissional e de acordo com as políticas internas.

⚖️ Modelo orientativo fornecido pelo Agens — recomenda-se revisão por advogado(a) conforme a realidade da sua operação. Este conteúdo não substitui aconselhamento jurídico.